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Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de
Questão Anulada
É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,
Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a
A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é
Questão Anulada
No bojo de um programa de reforma administrativa,a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar sociedades de economia mista para atuar em setores anteriormente afetos a autarquias, que foram extintas.Para colocar em prática referido programa, a União, considerando o disposto na Constituição Federal,

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