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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasileiro, no que diz respeito à aplicação de recursos na região amazônica, pode ser considerada como sociedade anônima integrante da administração direta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
