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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasileiro, no que diz respeito à aplicação de recursos na região amazônica, pode ser considerada como sociedade anônima integrante da administração direta.
