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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a situação a seguir.
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
