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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
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Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
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A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.
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Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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