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Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, NÃO incluindo:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.
Concurso:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
