2. Questões de Concurso

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Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
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