Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Agente de Fiscalização Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Fiscalização Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC90407

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

(a)

Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

(b)

O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

(c)

O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

(d)

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público