Questões de Concurso

Em razão de uma série de normas editadas no âmbito do estado Alfa, afetas à contraprestação estipendial devida aos deputados estaduais, foi previsto que a denominada “indenização de representação de gabinete” não pode superar certo patamar. Os pagamentos devidos em razão de convocação para sessão extraordinária ficam limitados a dez por cento da contraprestação estipendial regular. Por fim, foi previsto que o valor, com forma jurídica própria e devidamente previsto em lei, destinado a compensar uma perda, não está sujeito ao teto remuneratório constitucional.


Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:

Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no art.37 da Constituição de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art.5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

De acordo com o art.41 da Constituição Federal, “Sobre a perda do Cargo Público”, analise os itens a seguir:

I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão CORRETAS:

De acordo com o art.39, parágrafo 1º da Constituição Federal, “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará”: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:

De acordo com o art.37, da Constituição Federal, ” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA: