Questões de Concurso

Prefeitura de Fundão - ES

Concurso: Prefeitura de Fundão - ES
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC441825

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Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

(a)

A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(b)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.

(c)

Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.

(d)

A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.

(e)

Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.