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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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PM-SP
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Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acercados servidores públicos, que
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PM-SP
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Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Prevê a Constituição Federal que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
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PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública
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PM-SP
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Direito Constitucional
O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até