Questões de Concurso

estabilidade.

vitaliciedade.

licença-prêmio.

inamovibilidade.

licença capacitação.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.