Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321333

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Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

(a)

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

(b)

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

(c)

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

(d)

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.