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João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.
No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que
Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.