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212 Questões de concurso encontradas

212 resultados
Página 23 de 43

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo, no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros, em casos de:

(a)

compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

(b)

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

(c)

parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.

(d)

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.

(e)

transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art.198, § 3º, CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.

(b)

Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

(c)

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

(d)

No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.

(e)

Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Na cobrança da dívida ativa regularmente inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

(b)

A dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez, porém não possui efeito de prova pré-constituída.

(c)

A presunção de liquidez do crédito tributário regularmente inscrito é absoluta, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

(d)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(e)

A cobrança do crédito fiscal inscrito em dívida ativa será feita no município da Capital e nos municípios do interior, por advogados especialmente contratados para tal fim.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:

(a)

o valor dos juros moratórios devidos.

(b)

a data da inscrição.

(c)

a quantia devida.

(d)

o nome do devedor e seu domicílio.

(e)

a origem e a natureza do débito.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

(a)

não pode ser expedida em hipótese alguma.

(b)

só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.

(c)

não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.

(d)

só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(e)

não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.

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