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204 Questões de concurso encontradas

204 resultados
Página 32 de 41

Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Tributário

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Alternativa D

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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

(a)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

(b)

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

(c)

Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

(d)

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

(e)

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do entendimento assentado pela Corte Suprema.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

(b)

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

(c)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(d)

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

(e)

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

(a)

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

(b)

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

(c)

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

(d)

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

(e)

O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

(a)

A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

(b)

A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

(c)

O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

(d)

Esse fato é caso de lançamento por homologação.

(e)

Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

(a)

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

(b)

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

(c)

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

(d)

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

(e)

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

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