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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
