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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente à administração indireta, julgue o item seguinte.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
