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A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores
pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para
O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for
reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser
O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá
Ao servidor público federal é proibido
Concurso:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, a vacância do cargo ocorre por, EXCETO: