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Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa. Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta quanto aos institutos que constam da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em