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Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Concurso:
HCRP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras
específicas para a situação do servidor público estável
quando ocorre a reorganização administrativa que
resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de
seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a
garantia da estabilidade com a necessidade de
adequação da estrutura administrativa às demandas do
interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90
da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em
relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado
extinto ou desnecessário?
Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido
após procedimento administrativo que apontou improbidade
administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael
obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu
falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca
retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito
pelo provimento de:
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem
indenizações ao servidor:
