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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n.8.112/1990,
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.
