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A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos:

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.
II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público.

Quais estão corretas?
O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de