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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale
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SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A nomeação de servidor público, após o prazo de validade do concurso público, em relação ao ato, implicará:
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SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: