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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor reprovado no estágio probatório pela autoridade competente deverá ser exonerado de ofício.
O servidor reprovado no estágio probatório pela autoridade competente deverá ser exonerado de ofício.
