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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item.
O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o tempo de afastamento do servidor público em virtude de participação no mencionado programa considerado tempo de efetivo exercício
O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o tempo de afastamento do servidor público em virtude de participação no mencionado programa considerado tempo de efetivo exercício
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item.
É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no período de vinte dias.
É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no período de vinte dias.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas em ração do interesse da administração, haja vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa.
O servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas em ração do interesse da administração, haja vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.
A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O art.7.º, inciso XVI, da CF, que trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário acrescida de, no mínimo, 50%, sobre o valor do serviço normal, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por constituir norma autoaplicável
O art.7.º, inciso XVI, da CF, que trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário acrescida de, no mínimo, 50%, sobre o valor do serviço normal, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por constituir norma autoaplicável
