Questões de Concurso

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .
III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

Para os fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise :

I. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade.

III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo.

IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.

Nesses casos, APENAS são corretos:

No que se refere à gratificação natalina, é certo que