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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.
