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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.
III. Ocorre no interesse da Administração.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.
III. Ocorre no interesse da Administração.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público
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A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
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O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
