Questões de Concurso

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, os demais requisitos para ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, ___________ e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética a seguir:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial: 

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ. 

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.

Assinale a opção correta. 

É de conhecimento do profissional que atua como assistente administrativo de uma instituição municipal, que o concurso público é um procedimento administrativo que tem por finalidade a