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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
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A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, dissocia-se da vida particular do servidor público, de modo que os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não influem no bom conceito de sua vida funcional.
