2. Questões de Concurso

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Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e similares, nos âmbitos dos Estados, Municípios e no Distrito Federal. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. Diante do tema, temos que a forma originária de provimento pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. Sabendo disso, a única forma de Provimento Originário é a corretamente apresentada em:
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A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que
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No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador.
Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson
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Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
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