Questões de Concurso

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

Na Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar. Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.

II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.


Assinale a alternativa CORRETA:

Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos que ocupam. A Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n.8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de: