Questões de Concurso

De acordo com o Título II – Provimento, Capítulo III – Estágio Probatório, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. Os fatores a serem observados, os critérios, o procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei e regulamento da respectiva carreira ou cargo.

III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, exceto cargos de provimento em comissão ou funções de direção,

IV. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação ao cargo mais recente para o qual o servidor tenha sido nomeado.

V. A última avaliação deverá ocorrer, no máximo, noventa dias antes do encerramento do período do estágio probatório.

VI. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

Quando se analise o conjunto de Agentes Públicos, desde logo se percebe que não constituem uma massa homogênea. Do mesmo modo, percebe-se que a distinção existente entre as diversas categorias em quer aparecem organizados não decorre simplesmente da divisão de trabalho. Nota-se, efetivamente, que há entre eles diferenças que influem no conteúdo de suas competências e no modo de seu provimento.
(Dr. Mário Bernardo Sesta. Procurador do Estado (RS). Prof. da (UFRGS) – (ww2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/)

Marque a alternativa com a palavra adequada para se relacionar com as “diferenças” mencionada no enunciado. 

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. 

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.

II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.

III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.

IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.


Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Marcos Parente, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado recebe a denominação de: