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Questões por página:

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

(a)

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

(b)

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

(c)

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

(d)

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

(e)

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

(a)

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

(b)

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

(c)

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

(d)

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

(e)

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

A penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode ser aplicada por meio de sindicância punitiva, dispensando-se a instauração de PAD, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento e que a autoridade competente para a demissão homologue a conclusão.

(b)

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a respectiva comissão, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

(c)

A revisão do PAD, a pedido ou de ofício, pode resultar em agravamento da penalidade imposta, desde que o novo julgamento comprove fatos e circunstâncias que evidenciem a insuficiência da sanção anteriormente aplicada.

(d)

Se a sindicância resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, serão prescindíveis a instauração do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor investigado durante o procedimento sindicante.

(e)

Os três servidores estáveis que compõem obrigatoriamente a comissão de PAD podem ser de nível hierárquico inferior ao do investigado, sem que isso acarrete a nulidade do processo, desde que atuem com imparcialidade.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.

(a)

A vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros da magistratura e do Ministério Público imediatamente a partir da posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgão colegiado superior.

(b)

O servidor público federal nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado ou reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso não satisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.

(c)

A efetividade é atributo que se adquire com a aprovação em concurso público, de modo que o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso possui, desde a posse, proteção equivalente à estabilidade, não podendo ser exonerado discricionariamente pela administração pública.

(d)

A estabilidade, no serviço público federal, é adquirida automaticamente pelo servidor após dois anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação especial de desempenho.

(e)

O servidor público federal estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório.

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Concurso: Prefeitura de Marmeleiro - PR

Concurso: Prefeitura de Marmeleiro - PR
Cargo: Motorista (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Motorista (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o art.152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão?

(a)

Pagar uma multa de um salário mínimo.

(b)

Cumprir 30 dias de aviso prévio.

(c)

Ressarcir o dinheiro ao Município.

(d)

Perder o direito a receber férias.

(e)

Perder o direito ao 13º salário.

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