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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecutivos em razão de casamento.

II- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

III- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

IV- São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar
Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão Silva explicou aos presentes as classificações dos agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os bombeiros militares estaduais possuem vínculo permanente com o Estado, regido por normas específicas de direito administrativo. Com base nessa explicação, os bombeiros militares estaduais são classificados como:

João foi eleito Prefeito do Município Alfa e logo após a posse decidiu convidar Pedro, seu amigo de infância e destacado profissional da área de tecnologia da informação, para chefiar essa área no âmbito do Poder Executivo de Alfa.


Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de Pedro ser nomeado diretamente por ele para ocupar um cargo público, foi-lhe corretamente esclarecido que

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que