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A nomeação para cargos em comissão implica
Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
Considere as seguintes situações: I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias. II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório. III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em
Considere as seguintes condutas:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em