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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser
Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função