Questões de Concurso

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC253509

Dificuldade: Muito difícil

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Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:

(a)

é necessariamente servidora pública ocupante de cargo efetivo;

(b)

é necessariamente pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração;

(c)

é necessariamente servidora pública ocupante de cargo em comissão;

(d)

pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora ocupante de cargo efetivo;

(e)

pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora contratada temporariamente.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC253503

Dificuldade: Médio

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João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João:

(a)

não merece prosperar, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas ofertadas no edital, possui apenas expectativa de direito à nomeação, em razão do princípio da discricionariedade;

(b)

não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido por outro candidato aprovado fora do número de vagas ou que a ordem de classificação do concurso foi burlada;

(c)

não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido em razão da nomeação, a título precário, de pessoa contratada sem prévio concurso público para desempenhar as mesmas funções de Analista Financeiro;

(d)

merece prosperar, pois João possui direito subjetivo à nomeação, cuja necessidade é presumida a partir da previsão editalícia do número de vagas, em respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica;

(e)

merece prosperar, pois João possui direito líquido e certo à nomeação, cuja necessidade é presumida em relação a todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive além do número de vagas.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC253284

Dificuldade em análise

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Assinale a única alternativa INCORRETA:

(a)

Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

(b)

Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

(c)

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

(d)

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC253283

Dificuldade em análise

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Assinale a única alternativa INCORRETA:

(a)

O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

(b)

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(c)

Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc.

(d)

O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC252514

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Alternativa B

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Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

(a)

a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.

(b)

a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.

(c)

a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.

(d)

a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.

(e)

a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

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