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De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.
Marque a assertiva correta:
A Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
Quanto aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
Da decisão que recebe apelação