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A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de sua contratação por prazo
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:

- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, ou
- valor orçado pela Administração.

Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00. Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.

Empresa 1: R$ 10.000,00
Empresa 2: R$ 5.000,00
Empresa 3: R$ 15.000,00
Empresa 4: R$ 3.000,00

Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas, exclusivamente, com base nos dados mencionados?
Os gestores devem promover criterioso acompanhamento das etapas concernentes à realização de obra pública. “A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro” é apresentada como uma das principais irregularidades nas auditorias de obras e serviços de engenharia apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Essa irregularidade diz respeito, especificamente,
“Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”. De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, essa é a definição de
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