Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Engenharia Mecânica
Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de sua contratação por prazo
