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Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma
“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá interpor:

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,