Questões de Concurso
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Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá interpor:
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,