Questões de Concurso

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC287001

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que

(a)

as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.

(b)

a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.

(c)

restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.

(d)

a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC286935

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Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que

(a)

as leis penais militares devem retroagir em benefício do acusado, mas uma lei posterior, que reduza a pena de um crime, não se aplica a casos de condenações já transitadas em julgado, regra que não foi alterada pela Constituição de 1988.

(b)

o Código Penal Militar já proibia a chamada “combinação de leis”, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar que a aferição da lei mais favorável deve ser feita pelo confronto do conjunto de dispositivos de cada lei.

(c)

a aplicação da lei penal militar no espaço é regida tanto pelo critério da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, de modo que o militar brasileiro, em ação no exterior, deve ser julgado no país onde foi praticado o crime em tese.

(d)

o militar que, submetido à jurisdição estrangeira, tenha sido condenado, por crime militar, a uma pena não privativa de liberdade, não tem direito a qualquer redução da pena prisional que eventualmente receba no Brasil pelo mesmo fato.

Concurso: PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC285755

Dificuldade: Difícil

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De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

(a)

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

(b)

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(c)

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

(d)

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(e)

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC284822

Dificuldade: Fácil

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Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:

(a)

O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar

(b)

O oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas em relação à sua graduação.

(c)

O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

(d)

O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC284461

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

(a)

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

(b)

Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.

(c)

Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

(d)

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.

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