Questões de Concurso

PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

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De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

(a)

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

(b)

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(c)

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

(d)

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(e)

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.