Questões de Concurso

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC117211

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

(a)

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

(b)

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

(c)

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

(d)

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

(e)

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC37142

Dificuldade: Médio

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O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

(a)

depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

(b)

dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

(c)

precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC31968

Dificuldade: Médio

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Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo

(a)

deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.

(b)

deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.

(c)

deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.

(d)

deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.

(e)

pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC30527

Dificuldade: Fácil

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A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

(a)

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

(b)

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

(c)

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

(d)

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

(e)

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC30525

Dificuldade: Médio

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Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

(a)

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

(b)

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

(c)

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

(d)

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

(e)

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

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