Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC117211

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No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

(a)

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

(b)

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

(c)

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

(d)

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

(e)

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.