Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC339854

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

(a)

inexistência ou nulidade da citação e a perempção.

(b)

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

(c)

litispendência e a incompetência relativa.

(d)

ausência de legitimidade ou de interesse processual e a incompetência absoluta.

(e)

convenção de arbitragem e a coisa julgada.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC326244

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

A autocomposição de litígios encontra sua validade na necessidade de acesso aos direitos pela via adequada de composição, e rompe com o paradigma da justiça estatal como único ou superior meio para solução de conflitos. No que concerne à utilização da autocomposição para a tutela dos direitos supraindividuais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A regra do artigo 841 do novo Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de transação exclusivamente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, não é óbice à autocomposição nos litígios de massa.

(b)

O processo duplamente coletivo admite autocomposição, mas não admite a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação coletiva.

(c)

Associações podem valer-se do compromisso de ajustamento de conduta como meio de autocomposição extrajudicial de litígios que versem sobre direitos transindividuais, ou fazê-lo no curso da ação coletiva (autocomposição judicial), desde que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(d)

No compromisso de ajustamento de conduta, instrumento de autocomposição de litígios coletivos, podem ser pactuados deveres e obrigações tanto para os legitimados ativos quanto para os legitimados passivos.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC326228

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n.9.307/96):

(a)

A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.

(b)

O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.

(c)

A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

(d)

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC322963

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.

Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,

(a)

o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.

(b)

em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.

(c)

as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(d)

a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.

(e)

eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.