2. Questões de Concurso

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Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000,00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
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Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

São leis que compõem o orçamento:

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