Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Auditor(Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor(Nível Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC339930

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Prevê o Art.5°, da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

(a)

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

(b)

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

(c)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

(d)

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

(e)

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual