Questões de Concurso

Texto

“Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

(…)

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

(…)

Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

(…)

Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.

A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

Manual de redação da Presidência da República . Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – ed. rev. e atual. –
Brasília : Presidência da República, 2002.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência o envio das mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos nº27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasileiro.

Brasília, 28 de março de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência o envio das mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos nº27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasileiro.

Brasília, 28 de março de 2013.

Em resposta aos recorrentes pedidos, tratando de solicitação de materiais para uso interno, informamos que a Sessão de Compras e Materiais disponibiliza formulários para preenchimento das demandas de cada setor, com as respectivas justificativas para compras de material para uso interno.

Cordialmente,

Considerando esse texto e as normas do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.