Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC320800

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No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

(a)

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

(b)

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

(c)

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

(d)

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

(e)

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

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