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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar: