Questões de Concurso

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

    Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.