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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Parecer jurídico opinativo emitido pela Procuradoria do DF como reposta a consulta do governo do DF sobre edital licitatório para a contratação de determinado serviço é considerado ato constitutivo e vinculará a administração.
Parecer jurídico opinativo emitido pela Procuradoria do DF como reposta a consulta do governo do DF sobre edital licitatório para a contratação de determinado serviço é considerado ato constitutivo e vinculará a administração.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
