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Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
É possível conceituar ato administrativo como declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.
São Paulo: Malheiros, 2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.
Autorização; licença:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Nas situações abaixo, marque a alternativa que contempla autorização.