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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
